Termos de uso e responsabilidade — UNIBOY
Versão 2026-10-01.2
1. Finalidade da plataforma
O UNIBOY aproxima estabelecimentos comerciais e entregadores para organizar solicitações de coleta e entrega. A proposta é ajudar o estabelecimento a encontrar opções de transporte com custo adequado e ampliar as oportunidades de corridas rentáveis para os motoboys. Não existe garantia de economia, volume de chamadas, renda mínima ou disponibilidade permanente de entregadores.
2. Participação e autonomia
A participação é voluntária. O estabelecimento escolhe quando solicitar uma corrida e o entregador decide quais propostas aceita, considerando valor, percurso, capacidade de transporte e condições de segurança. O uso do aplicativo, por si só, não estabelece vínculo empregatício com a plataforma, exclusividade ou obrigação de jornada. As partes devem respeitar os compromissos assumidos em cada corrida aceita.
A caracterização jurídica de cada relação depende de como o trabalho acontece na prática e da legislação aplicável. Estes termos não afastam direitos obrigatórios, não impedem a análise de uma eventual relação de emprego e não substituem contratos específicos ou obrigações legais das partes.
3. Cadastro e acesso
O usuário deve ter pelo menos 18 anos, fornecer informações verdadeiras e atualizadas e ter autorização para representar o estabelecimento, quando for o caso. O entregador é responsável por manter habilitação, veículo, equipamentos e documentos exigidos para sua atividade em situação regular. A conta é pessoal; não compartilhe senha ou permita o uso indevido por terceiros. Dados falsos, fraude, uso de conta alheia ou atividades ilícitas podem levar à suspensão do acesso, com análise do caso pelo administrador.
4. Solicitação, coleta e entrega
O estabelecimento deve informar endereço completo, contato, conteúdo, quantidade de volumes, necessidade de cuidado e valor da corrida. Também deve preparar a encomenda com embalagem e condições adequadas. É proibido utilizar a plataforma para transportar conteúdo ilícito ou incompatível com a lei e com a segurança da operação.
Antes de aceitar e coletar, o entregador deve conferir as condições da corrida e sua capacidade de realizá-la. Durante o trajeto, deve respeitar as normas de trânsito, preservar a encomenda e informar problemas pelos canais disponíveis. Não utilize o celular enquanto conduz o veículo. Dados de localização e estados da entrega devem refletir a operação real.
5. Pagamento da corrida ao entregador
Quem solicita a corrida é responsável por pagar ao motoboy o valor combinado. O estabelecimento escolhe Pix ou dinheiro ao cadastrar a corrida. Esse pagamento é separado do pagamento do pedido pelo cliente e das taxas e serviços cobrados pelo sistema, quando estiverem habilitados e informados.
O pagamento da corrida deve ser recebido antes de iniciar a entrega. Entre a chegada à coleta e o início da entrega, o entregador deve conferir o valor e confirmar o recebimento. Não inicie a corrida sem receber. A cobrança e a conferência do recebimento são de responsabilidade do entregador, sem excluir a obrigação de pagamento do estabelecimento.
No Pix, confira a chave e o titular cadastrados pelo motoboy, faça a transferência no aplicativo do banco e envie um comprovante verdadeiro da operação concluída. Comprovante agendado, montagem ou documento de outra transferência não serve como pagamento. O envio do arquivo registra a declaração do estabelecimento e não valida automaticamente o crédito bancário: o motoboy deve verificar a entrada do dinheiro em sua própria conta. Nunca informe senha bancária, token ou código de segurança no UNIBOY.
Em dinheiro, o entregador deve contar e conferir o valor recebido. A confirmação de recebimento fica registrada no sistema. Divergências devem ser informadas ao estabelecimento e ao administrador. Não confirme um pagamento que ainda não recebeu.
6. Taxas e serviços do sistema
Taxas e serviços, quando habilitados pelo administrador, possuem regras, valores, destinatários e períodos apresentados na área financeira. A existência de uma cobrança do sistema não substitui o pagamento da corrida ao entregador. A integração bancária do administrador poderá ser disponibilizada em etapa futura; seu uso dependerá de informações e condições próprias.
7. Dados, comprovantes e privacidade
São utilizados dados necessários ao cadastro, à identificação, às chamadas, às entregas, ao suporte e aos registros financeiros. Endereços e contatos necessários à corrida são compartilhados com os participantes envolvidos. Chave Pix, titular e comprovante são acessíveis aos participantes autorizados da respectiva operação e à administração quando necessário para suporte, análise de divergências e cumprimento de obrigações.
Não use dados de clientes, estabelecimentos ou entregadores para finalidades estranhas à operação, divulgação pública, assédio ou repasse sem autorização. O endereço do estabelecimento fica disponível ao motoboy no histórico financeiro para conferência e eventual cobrança legítima, sem autorizar ameaça ou exposição pública.
O aplicativo apresenta as operações recentes e as pendentes. A janela de sete dias da tela não significa exclusão automática dos registros; a guarda pode ser necessária para prestação de contas, resolução de conflitos, obrigações legais e exercício de direitos. Solicitações sobre acesso, correção ou exclusão de dados devem ser encaminhadas ao suporte/administrador, observadas as hipóteses de conservação permitidas pela legislação. O aceite destes termos não representa consentimento genérico para publicidade ou usos de dados sem relação com o serviço.
7.1. Acompanhamento informado da localização
Ao aceitar estes termos e participar de uma corrida, o motoboy autoriza o compartilhamento da posição do aparelho com o estabelecimento responsável por essa corrida, para acompanhar a encomenda. O aplicativo mostra um indicador de acompanhamento ativo. Não há rastreamento oculto. A posição só é compartilhada quando há autorização vigente e enquanto a corrida estiver dentro do prazo permitido.
Quando o motoboy informa a conclusão, o estabelecimento deve conferir e confirmar a entrega. O compartilhamento termina nessa confirmação, numa contestação registrada por qualquer das partes, ou automaticamente em até 30 minutos após a conclusão informada pelo motoboy, respeitado o limite máximo de 12 horas por corrida. Se o prazo encerrar sem confirmação, a pendência pode ser resolvida pelo suporte sem continuar o rastreamento. O motoboy pode registrar contestação no próprio painel e encerrar o compartilhamento dessa corrida.
Internet, GPS, bateria e permissões do Android influenciam a atualização. Uma posição sem atualização recente não é apresentada como atual. O estabelecimento não pode acompanhar outros motoboys nem continuar acessando a localização após o encerramento. Ao abrir o botão de mapa, o usuário acessa o serviço externo indicado. A confirmação da entrega pelo estabelecimento é separada da confirmação do pagamento pelo motoboy.
8. Conexão, atualizações e suporte
O funcionamento depende de internet e dos recursos do aparelho. Algumas ações de entrega podem ficar salvas localmente e ser sincronizadas quando a conexão voltar; chamadas, negociações, comprovantes e validações podem exigir acesso ao servidor. Uma ação salva no aparelho ainda precisa ser confirmada pelo sistema. Não limpe os dados do aplicativo nem saia da conta enquanto houver pendências de sincronização.
As atualizações podem ser aplicadas automaticamente, respeitando as permissões e confirmações do Android. Em caso de erro, divergência ou dúvida, use o canal de suporte apresentado no aplicativo. O UNIBOY deve atuar com diligência sobre os serviços que oferece; estes termos não afastam responsabilidades que a legislação determine.
9. Aceite e alterações
Leia o documento antes de marcar o aceite. Para cadastrar-se e continuar usando os recursos do UNIBOY, é necessário aceitar a versão vigente. O sistema registra a versão do documento, sua identificação, a data e a hora do aceite. Alterações relevantes exigirão novo aceite. Se não concordar, não prossiga com o uso e procure o administrador para tratar eventuais obrigações ou dados já registrados.
Referências legais: CLT, especialmente arts. 2º e 3º; Lei Geral de Proteção de Dados.
